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0425238-02.1997.8.26.0053

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

    Processo 0425238-02.1997.8.26.0053/11 - Precatório - Pagamento - Soraya Gomes Cardim - Vistos. Trata-se de instauração de incidente processual digital para expedição de ofício requisitório para fins de recebimento de Precatório/RPV. No entanto, verifica-se que houve a solicitação de parcela dos honorários contratuais destacada dos valores principais. Nos termos do artigo 8º da Resolução 303/2019 do CNJ, os honorários contratuais integrarão o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Ante o exposto, indefiro a expedição do ofício requisitório. Providencie o cartório a baixa definitiva do presente incidente. Int. - ADV: SORAYA GOMES CARDIM (OAB 316024/SP)

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

    Processo 0425238-02.1997.8.26.0053/10 - Precatório - Pagamento - Belzair Auta Gabriel da Silva - Vistos. Trata-se de instauração de incidente processual digital para expedição de ofício requisitório para fins de recebimento de Precatório/RPV. Verifica-se que Termo de Declaração apresentado pela requerente foi preenchido de forma inadequada, uma vez que deixou de discriminar os descontos referentes à contribuição previdenciária e à assistência médica. Ante o exposto, indefiro a expedição do ofício requisitório. Providencie o cartório a baixa definitiva do presente incidente. Int. - ADV: SORAYA GOMES CARDIM (OAB 316024/SP)

    Fonte oficial

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