0423232-51.1999.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0423232-51.1999.8.26.0053 (053.99.423232-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Cristina Verri - - Tomaz Aquino dos Santos - - Espólio de Antonio Torrano - - Odonias de Negreiros - - Maria Perpetua Pereira dos Santos Chagas - - Gercina dos Santos Oliveira e outros - Maria de Lourdes Ferreira - - ANDRÉ FERREIRA - - SAMUEL FERREIRA - - TALITA EMANUELA FERREIRA - - GISLENE DA SILVA SANTOS - - Danilo da Conceição Negreiros - - Elisana França Negreiros Silva e outros - Vistos. F. 2054 - Herdeiros de Odonias de Negreiros. Concedo novo prazo de 15 dias para que o interessado apresente os documentos indispensáveis à habilitação, conforme já determinado. F. 2057/2058 - Herdeiros de Gercina dos Santos Oliveira. Comprovados o óbito (certidão de f. 2059) e a partilha dos bens do espólio (fls. 2075/2076), e presentes os documentos de qualificação dos sucessores (fls. 2060/2074), homologo a sucessão processual de Paulo Sergio de Oliveira, Selma Santos de Oliveira, Sandra Santos Oliveira e Silvia Santos Oliveira, com quinhões de 25% (vinte e cinco por cento) para cada. Aguarde-se o pagamento integral, anotando-se a prioridade de tramitação e oficiando-se à DEPRE. Fls. 2081/2083. Anote-se a cessão e os causídicos da cessionária, pendente análise pela DEPRE, já comunicada. Fls. 2230/2231. Lavrado o auto de penhora no rosto dos autos pela Justiça do Trabalho (Vara do Trabalho de Caieiras, Proc. 0000408-70.2014.5.02.0211 fls. 2254), sobre eventuais créditos de titularidade de Debora de Negreiros (CPF 273.367.828-09), até o limite de R$ 21.490,38 (atualizado até 21/05/2026), determino a anotação da constrição no rosto destes autos (art. 860 do CPC), com reserva do valor por ocasião do pagamento do respectivo quinhão, oficiando-se ao juízo trabalhista deprecante para ciência. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LUCIANA RUIZ DE LIMA SAMPAIO (OAB 313645/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)