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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0423120-82.1999.8.26.0053/116 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Gloria Valenca Soares - APRÉCS Assessoria, Cosultoria e Intermediação de Negócios LtdAPRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS e outro - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Ciência às partes do V. Acórdão. Cumpra-se. Requeira a parte interessada em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0423120-82.1999.8.26.0053/113 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Georgea Affonso Bernardo - Precatórios do Brasil Ltda - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 254: Compulsando os autos, observa-se que o presente incidente não contém como credora a Senhora Marinalva de Lima Conceição, sendo que a manifestação de folhas 254 ratifica tal informação, pois informa que o pedido foi realizado no respectivo incidente e lá foi deferido. Logo, torno sem efeito o pedido de folhas 200/242, e todos os atos subsequentes ao pedido (fls. 243/253), uma vez que estranho ao presente incidente. No mais, este prosseguirá, nos termos da decisões de folhas 180/181 e 194. Aguarde-se pelo pagamento integral deste precatório em fila própria (DEPRE - Ag. Pagamento). A ordem de pagamentos de precatórios pode ser consultada pela própria parte no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webRelPublicLstPagPrecatPendentes.aspx). Para agilizar o eventual pagamento do precatório diretamente pela DEPRE, a parte autora pode regularizar os dados bancários diretamente no Processo DEPRE 0229744-11.2023.8.26.0500 (número presente no "Ofício de inserção no Mapa Orçamentário de Credores - MOC", ou em outras comunicações efetuadas pela DEPRE). Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição 8466 - "Atualização das informações bancárias - DEPRE", disponível no "portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório", ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 5º, § 9º. No mais, se em termos, remetam-se os autos à UPEFAZ - Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018. Int. - ADV: CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
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