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Publicações do processo
0421450-72.2013.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 6ª Vara da Fazenda Pública · Despacho
Cuido de embargos declaratórios opostos às fls. 957 pelos habilitantes/herdeiros de GUIOMAR, os quais conheço porque tempestivos, e pelos quais é apontada omissão na decisão de fls. 950. Considerando que os argumentos contidos nos embargos de declaração possuem, ao menos em tese, potencialidade de acarretarem efeitos infringentes ao julgado, com fulcro no art. 1.023, §2º do CPC, determino a intimação da embargada para que se manifeste sobre os mesmos, em até cinco dias úteis. Com a juntada da resposta aos embargos de declaração, ou transcorrido sem manifestação o prazo ora deferido, voltem imediatamente conclusos. Intime-se.
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