0421304-02.1998.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0421304-02.1998.8.26.0053 (053.98.421304-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Walter Alves da Silva - - espólio de Maria Mattos - - Ana de Jesus Rodrigues - - Nilza Santana da Silva - - Maria Neide Mazelli - - Magna Carvalho de Toledo - - Antonia Maria de Camargo - - Nadir Alves Bicudo - - Rosa Escobar Vianna - - Luciana Carvalho de Toledo - - Marilucia Pimentel Costa - - Felisbela Lustosa Gama - - Jandira Santana de Almeida - - Rosineia Martins - - Maria Trevisan Bezzan - - Carolina Maria de Jesus - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Univen Petroquimica Ltda. - - ALBAN IND COM EMBALAGENS PLÁSTICAS ASSES CONS TÉCNICA E LOCAÇÕES LTDA (cedente Antonia Maria de Camargo) - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - IPA - SÃO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Washington Luiz Brandão (herdeiro de Maria Mattos) - - MARILDA MARCOLINA DOS SANTOS - - Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda (cedente: Joyce Ribeiro da Silva) - - Newage Indústria de Bebidas Ltda (cedente: Alda Lopes de Carvalho) - - Lopes e Lima Transportes Ltda (cedente Alda Lopes de Carvalho) - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda(cessionária) - - Rápido 900 de Transportes Rodoviário Ltda - - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - - Rogerio Mauro D avola - Recessionário - (Auto Peças Porto Eixo Ltda - Cedente; Carolina Maria de Jesus - Ced. Orig.) - - Rogerio Mauro D'avola - Recessionário (Fundição Jupiter Ltda. EPP - Cedente; Rosinéia Martins - Ced. Orig.) - - GC Guscar Comercio de Auto Peças Ltda - Cessionária - - Reis Comercio e Industria Metalurgica LTDA - - Santorini Gestão de Bens e Participações Ltda.- EM ANÁLISE - - UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA EM ANÁLISE - CEDENTE - - Nutrifoods Industria e Comercio de Alimentos Ltda. - - TNG - COMERCIO DE ROUPAS LTDA.(PARA PUBLICAÇÃO) - - Bentomar Industria e Comercio de Minérios lLtda. - - ITABA - INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA(para publicação) - - Viação Danubio Azul ltda - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A (Cedente: Marlene Gonçalves / Nadir Bicudo - - Reis Comércio e Indústria Metalúrgica Ltda. e outros - PAULO CELSO LOPES DE CARVALHO - - Jose Ricardo Lopes de Carvalho - - Eduardo Lopes de Carvalho - - Celia de Carvalho Ferreira Penço - - Darcy Lopes de Carvalho e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar e outro - Vidraria Anchieta Ltda - - IPA São Paulo - Indústria de Comércio Ltda. (Cedente: Ana Jesus Rodrigues) - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda. (cedente; Felisbela Lustosa Gama) - - Rogério Mauro D"Avola - - RMD Securitizadora S.A Cessionária ( Cedente de Rogério Mauro D'Avola)RECESSÃO - - Rapido 900 Transp Rodoviarios Ltda - - Para fins de publicação - - Fundo de Investimento Em Diretos Creditórios Não Padronizados v11 - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda (cessionária) - - Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda (Cedente Silmara Aparecida de O) - - Viação Danúblio Azul Ltda. - - AMP Industria e Comercio de Pecas Automotivas Ltda - - Tiago Rebouças de Sousa e outro - Vistos. 1 - Fls. 4331-4332: Trata-se de pedido de homologação da cadeia de cessão de crédito em que há pendências. Nos termos da certidão de regularidade de fls. 1562, há aparente cessão de crédito em duplicidade. A cedente Eva Marizilda Marques firmou contrato com a sociedade UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA e, cedendo o mesmo crédito, com a sociedade TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Por sua vez, a cedente Vilma Zanoti firmou contrato com a Univen e com a sociedade RENATA MIHE SUGAWARA ME. A decisão de fls. 1566-1567, item III.8, determinou o sobrestamento de todas as cessões de crédito em que havia aparente duplicidade, o que se mantém até o momento, visto que não houve nova manifestação das interessadas sanando o ocorrido. Desta forma, dê-se vista aos patronos das sociedades citadas para que se manifestem sobre as aparentes duplicidades de cessão de crédito. Prazo: 30 (trinta) dias. Fica a análise da recessão firmada entre a Univen e a sociedade SANTORINI GESTAO DE BENS E PARTICIPAÇOES LTDA suspensa até que sanadas as pendências da cessão de crédito originária. Deixo também consignado que, caso não haja concordância entre as partes, as cessões de crédito serão homologadas observando o marco temporal da data de protocolo das petições que informaram a realização do negócio jurídico, sem prejuízo de posterior instauração de procedimento próprio, perante o juízo competente. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 2 - Fls. 4333-4338: Trata-se de embargos de declaração opostos pela cessionária LOPES E LIMA TRANSPORTES LTDA contra a decisão de fls. 4317-4318, que determinou a juntada de novo formal de partilha apesar dos instrumentos que já constam nos autos. Sustenta o embargante, em síntese, que a documentação que consta nos autos, referente à habilitação de herdeiros da coautora ALDA LOPES DE CARVALHO é suficiente para a homologação da habilitação de herdeiros e transferência da titularidade do crédito nestes autos requisitado, com a devida divisão em quinhões a todos os herdeiros habilitantes. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração representam um tipo específico de recurso com fundamentação restrita e sua análise é de responsabilidade do mesmo órgão que emitiu a decisão ou sentença contestada. A base legal para esse recurso está nos artigos 1.022 a 1.026, do Código de Processo Civil. Conheço dos embargos, porque são tempestivos e cumprem com os demais pressupostos recursais e, quanto ao mérito, de rigor seu acolhimento, conforme se segue. Após a decisão de fls. 4078-4086, que deferiu a habilitação dos herdeiros apenas para fins de regularidade processual, os interessados apresentaram a partilha dos bens da de cujus regularmente homologada pelo juízo competente, conforme fls. 4248-4253. Não obstante o fato de que não consta entre os bens arrolados o precatório expedido nestes autos, por se tratar de crédito de natureza alimentar, é possível, desde que os bens tenham sido divididos em quinhões, que os valores requisitados observem os mesmos termos da partilha, portanto, de rigor a reforma da decisão para que seja tal documentação declarada suficiente para o que fora determinado. Posteriormente, os interessados comunicaram que a herdeira CELIA DE CARVALHO FERREIRA PENÇO também falecera, providenciaram então a habilitação de seus dois herdeiros RODRIGO DE CARVALHO FERREIRA PENÇO e JULIANA DE CARVALHO FERREIRA PENÇO, também com escritura pública de inventário e partilha regularmente acostada aos autos. Diante do exposto, acolho os embargos opostos e, ante a regularidade da documentação apresentada, nos termos do inventário de fls. 4248-4253 e da escritura pública de fls. 4180-4184, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de ALDA LOPES DE CARVALHO (fls. 1773 - certidão de óbito): A - PAULO CELSO LOPES DE CARVALHO (fls. 1790 - documento pessoal, RG nº 2.979.634-9 e CPF nº 223.824.908-97) - Quinhão 20%; B - JOSE RICARDO LOPES DE CARVALHO (fls. 1788 - documento pessoal, RG nº 2.415.368 e CPF nº 036.866.558-53) - Quinhão 20%; C - EDUARDO LOPES DE CARVALHO (fls. 1783 - documento pessoal, RG nº 1.543.679 e CPF nº 046.239.248-15) - Quinhão 20%; D - DARCY LOPES DE CARVALHO (fls. 1781 - documento pessoal, RG nº 1.450.055-3 e CPF nº 288.266.738-88) - Quinhão 20%; E - RODRIGO DE CARVALHO FERREIRA PENÇO (fls. 4178 - documento pessoal, RG nº 7.838.336 (SSP/SP) e CPF nº 015.035.058-98) - Quinhão 10% ; F - JULIANA DE CARVALHO FERREIRA PENÇO (fls. 4179 - documento pessoal, RG nº 13.209.015-6 (SSP/SP) e CPF nº 106.928.928-00) - Quinhão 10%. Deixo consignado que os quinhões acima distribuídos são referentes ao total pertencente à de cujus, desconsiderada a reserva de honorários de 30% (neste caso, os quinhões que são de 20%, observada a reserva de honorários, passam a ser 14% e os que são de 10% passam a ser de 7%). Anoto para fins de controle: Os sucessores A, B, C e D são representados pelo patrono Dr. Oswaldo D'Asti de Lima, OAB/SP 30.480, conforme instrumentos de mandato com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 1762-1771, e os sucessores E e F são representados pelo patrono Dr. Carlos Henrique Affonso Pinheiro, OAB/SP 170.328 e outros, conforme instrumentos de mandato com poderes para dar e receber quitação acostados às 4136 e 4137. Proceda-se a anotação no sistema SAJ.Ante a quitação do precatório em relação ao crédito do de cujus, está dispensada a comunicação da sucessão processual à Depre. 2.1 - Tendo em vista a habilitação de herdeiros homologada nos termos do item supra, passo à análise da cessão de crédito pendente. Esclareça a cessionária a aparente duplicidade de cessões do mesmo crédito que consta nos autos. Conforme a petição acostada às fls. 3499-3502, o herdeiro DARCY LOPES DE CARVALHO firmou instrumento de cessão de crédito com as sociedades Newage Indústria De Bebidas Ltda (7,5% de seu quinhão, que observada a reserva de honorários seria de 14%), Lopes e Lima Transportes LTDA (6,5% de seu quinhão), Polytechno Indústrias Quimicas Ltda (Aqia Química Industrial) - (56%) e Vidraria Anchieta Ltda (24,83%). Tendo em vista que o quinhão pertencente ao herdeiro totaliza 14%, o total das quatro cessões de crédito firmadas supera o percentual que lhe pertence, motivo pelo qual concedo vista às interessadas para que esclareçam o ocorrido no prazo de 30 (trinta) dias. 3 - Fls. 4339-4340: Ciente. 4 - Fls. 4341: Pedido prejudicado pelo conteúdo do item 2 supra. Não obstante, manifeste-se a cessionária nos termos do item 2.1 desta decisão, no mesmo prazo. 5 - Fls. 4356-4359: Por ora, manifeste-se a cessionária RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA acerca do que alega o terceiro interessado. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para análise. 6 - Fls. 4363-4364: Por cautela, deixo de determinar qualquer levantamento até que sanadas as pendências erguidas pelo item 2.1 supra. Sem prejuízo, concedo aos patronos o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestarem sobre o imbróglio. 7 - Fls. 4365: Dê-se vista às partes para que se manifestem acerca do conteúdo da certidão no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 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