Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 26/06/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTO GESTÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DEMORA NA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES).
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