0420363-62.1992.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0420363-62.1992.8.26.0053/168 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Jose Roberto Primon - Sandra Regina Rossi Primon - - Mathes Rossi Primom - Jugis I Precatórios Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - UNESP - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA (JÚLIO DE MESQUITA FILHO) - Vistos. 1. Fls. 274/275: Para fins de reserva dos honorários devem os causídicos juntar cópia do contrato de honorários em 5 (cinco) dias. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - INFORMAÇÃO DE CESSÃO DE 70% DO CRÉDITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JÁ HOMOLOGADA PELA DEPRE - PRETENSÃO DO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO AUTOR VISANDO A RESERVA DOS 30% REMANESCENTES SOBRE O VALOR PRINCIPAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NÃO APRESENTADO NOS AUTOS, DEIXANDO DE INSTRUIR A PRETENSÃO DO AGRAVANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §4º DA LEI 8.906/94 - MENÇÃO AO PERCENTUAL NA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087792-50.2026.8.26.0000; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 05/08/2026; Data de Registro: 05/08/2026) 2. Fls. 288/327:Ciente quanto ao acordo firmado entre a Cessionária e a UNESP, uma vez que este foi realizado sob a vigência do Provimento CSM 2753/2024, nada a deliberar por este juízo, ante a competência da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE). Int. - ADV: JOSE FRANCISCO MARTINS (OAB 147489/SP), JOSE FRANCISCO MARTINS (OAB 147489/SP), JOSE FRANCISCO MARTINS (OAB 147489/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI (OAB 77852/SP), PAULO EDUARDO DE BARROS FONSECA (OAB 88442/SP)