0418425-19.2023.8.04.0001

Intimação

TJAM · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Despacho

R. Hoje; Dê-se vista às partes acerca do inteiro teor do acórdão proferido ao Id. 13 do Agravo de Instrumento de n.º 0001718-36.2025.8.04.900, que reconheceu a inexequibilidade do título executivo e determinou a reabertura da fase de conhecimento. Em cumprimento à referida decisão, Cite-se a Fundação de Vigilância em Saúde - FVS para contestar a presente ação, no prazo legal (arts. 335 c/c 183 do CPC/2015), ressaltando que deve ser a observada a unicidade de representação do ente público, conforme entendimento vinculante firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5.262, 5.215 e 4.449. A representação deverá, portanto, ser exercida necessariamente por membros da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento aos termos do art. 132 da Constituição Federal, sob pena de decretação de revelia do requerido. Na oportunidade, o requerido poderá apresentar proposta de acordo, nos termos da Lei n.º 4.738 de 27 de dezembro de 2018. Após, intime-se o requerente, para apresentação de Réplica, no prazo de até 15 (quinze) dias.