2026-09-16 · TJSP
Processo 0416763-23.1998.8.26.0053 (053.98.416763-9) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Construtora Lix da Cunha S.A. - Amazonas Administração de Ativos Ltda. - Vistos. Diante das mudanças realizadas pelo Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. No mais, aguarde-se o andamento do(s) incidente(s) em apartado por 90 dias. Int. - ADV: EDUARDO SALGADO MARRI (OAB 98650/SP), MARCOS JOSÉ SANTOS MEIRA (OAB 226031/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), UDO ULMANN (OAB 73008/SP), ANTONIO CARLOS MENDES MATHEUS (OAB 83863/SP)