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TJAM · 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Decisão
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento de mov. 142.1, para determinar o desarquivamento dos autos e o prosseguimento do cumprimento de sentença em face de D. F. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 10.858.738/0001-48. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no estabelecimento situado no Shopping V8 Center, Av. Efigênio Salles, nº 2574/2600, Loja 7, bairro Aleixo, Manaus/AM, CEP 69.060-020, devendo o Oficial de Justiça, constatada a existência de bens pertencentes à executada, proceder à penhora de tantos quantos bastem à garantia do débito atualizado, observadas as hipóteses legais de impenhorabilidade. Consigne-se que a medida executiva ora determinada é dirigida exclusivamente à pessoa jurídica executada, não alcançando o patrimônio pessoal dos sócios, cuja eventual responsabilidade permanece submetida ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em curso. Intimem-se. Cumpra-se.
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