0413399-48.1995.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0413399-48.1995.8.26.0053 (053.95.413399-9) - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - José Michel Sacco - - Wheaton Brasil Vidros Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Itaba - Indústria de Tabaco Brasileira Ltda. - - Para fins de intimação - - para fins de intimação - Execução nº 2005/007298 Vistos. Fls. 1164/1167: Recebo os Embargos, pois tempestivos, porém rejeito-os quanto ao mérito. A questão suscitada já foi devidamente analisada na decisão de fls. 1158/1159. Não se verifica, portanto, a ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada, pretendendo a parte, em verdade, rediscutir matéria já apreciada e obter efeitos infringentes, o que não condiz com a finalidade dos Embargos. Advirto que a reiteração de embargos de declaração com o intuito de rediscutir matéria já decidida poderá ensejar o reconhecimento de seu caráter manifestamente protelatório, com a consequente aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. O descontentamento com a decisão deverá ser demandado por meio do recurso cabível. Intime-se. - ADV: VICTOR FAVA ARRUDA (OAB 329178/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), EDILENE COSTA (OAB 205345/SP), EDILENE COSTA (OAB 205345/SP), RICARDO FERNANDES NADALUCCI (OAB 218340/SP), WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP)