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TJAM · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ESTADO DO AMAZONAS (ID. 116.1), para reconhecer a ocorrência de excesso de execução no valor de R$ 78.306,86 e fixar o montante devido nos estritos termos do demonstrativo apresentado pelo Ente Público. Em razão do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo impugnante (R$ 78.306,86), nos termos do art. 85, § 1º e § 3º, I, do Código de Processo Civil e da Súmula 519 do STJ. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à contadoria para atualização e elaboração de planilhas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
TJAM · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Para advogados/curador/defensor de ESTADO DO AMAZONAS com prazo de 30 dias úteis - Referente ao evento DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (10/09/2026).
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