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0412935-53.2024.8.07.0015
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- Tribunal
- SEEU
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- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · VEPEMA - Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - TJDFT
FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA - PRAÇA MUNICIPAL, LOTE 1 - BLOCO B - 2º ANDAR, SALA 2.082-2 - BRASÍLIA/DF - CEP: 70.094-900 - Fone: (61) 3103-1591 - E-mail: vepema@tjdft.jus.br PODER JUDICIÁRIO CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL Processo nº. 0412935-53.2024.8.07.0015 Processo nº: 0412935-53.2024.8.07.0015 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Executado(s): GUSTAVO BATISTA RAMOS Remetam-se os autos ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões recursais. Após nova conclusão. BRASÍLIA, 08 de setembro de 2026. Gilmar Tadeu Soriano Juiz de Direito
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