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SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 7 e 8
Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 7 E 8 Processo nº. 0412929-07.2014.8.19.0001 Processo nº: 0412929-07.2014.8.19.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): JENNIFER CARLA MARTINS DE SOUZA DESPACHO Defiro o requerimento ministerial de retificação dos cálculos em razão da reincidência específica do apenado, adotando a fração de 3/5 para fins de PR e de 1/1 para fins de LC. Após, ao MP sobre PRA. Rio de Janeiro, data assinada pelo sistema. Daniele Lima Pires Barbosa Juíza de Direito
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