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0411963-54.1995.8.26.0053

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública

    Processo 0411963-54.1995.8.26.0053/07 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Olgaides Beatriz Bello Vitta - Original Precatórios I – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados e outro - Vistos. Fls. 701/731: Ciente quanto ao acordo firmado entre a Fazenda Estadual e a Cessionária, uma vez que este foi realizado sob a vigência do Provimento CSM 2753/2024, nada a deliberar por este juízo, ante a competência da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE). Aguarde-se notícia de quitação do acordo firmado, para fins de extinção referente ao respectivo crédito. No mais, o presente incidente prosseguirá em relação aos honorários contratuais reservados em favor dos patronos originários. Int. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), MARCO TULLIO BOTTINO (OAB 15962/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), MARCO TULLIO BOTTINO (OAB 15962/SP)

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