Publicações do processo
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TJMG · TJMG - 17ª CÂMARA CÍVEL · Apelação
Apelante(s) - BANCO ABN AMRO REAL S/A; Apelado(a)(s) - NAIRTON PEREIRA DIAS; Relator - Des(a). Lucas Pereira Revisor - Des(a). Eduardo Mariné da Cunha Autos convertidos em processo eletrônico em 08/09/2026. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br . Adv - BENEDITO FLORIVALDO BUENO DE SALLES, JOSE MARQUES FERREIRA, NEY JOSE CAMPOS.
TJMG · TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA · RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recorrente(s) - BANCO ABN AMRO REAL S/A; Recorrido(a)(s) - NAIRTON PEREIRA DIAS; Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão Publicação em 10/09/2026 : Intimação: Nos termos da Portaria Conjunta nº 1771/PR/2026, fica a parte autora intimada do trânsito em julgado dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral do STF, bem como do julgamento da ADPF 165-DF, para, havendo interesse, aderir ao acordo coletivo proposto. A adesão ao acordo coletivo poderá ser feita diretamente pela parte autora da ação ou por intermédio de seu representante legal até o dia 3 de junho de 2027, na plataforma eletrônica acessível pelo link https://www.pagamentodapoupanca.com.br/, em que constarão os esclarecimentos necessários para habilitação, a documentação exigida e o acompanhamento da solicitação. Fica a parte ainda intimada que: I - a parte autora deverá habilitar-se em relação a todos os pedidos propostos na mesma ação judicial; II - os depósitos serão efetuados diretamente na conta corrente ou na conta poupança indicada pela parte autora; III - os honorários advocatícios serão creditados na conta de titularidade dos respectivos causídicos. Adv - BENEDITO FLORIVALDO BUENO DE SALLES, JOSE MARQUES FERREIRA, NEY JOSE CAMPOS.
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