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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0411302-41.1996.8.26.0053 (053.96.411302-9) - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jose Carlos Gaspary - - Antonio Giostri - - Maria Nazareth Mualem do Amaral - - Mario Casanova - - Eleud Ziolkowski - - Welington Coelho Pinto - - Marcelino Camacho de Oliveira - - Valter de Carvalho - - Carmem Tobias Fernandes - - Adolfo Carlos Diniz - - Jose Maria de Barros Whitaker - - Mario Honorato Silva e Souza - - Jose Alexandre Pereira Junior - - Eunice Fonseca da Nobrega - - Armando Leal Soares de Almeida - - Clodoaldo Jose do Nascimento - - Jairo Brincas - - Antonio Jayro Matsumoto - - Francisco Chaves da Cunha - - Sergio Ivan Souza Pinho - - Nilza da Silva Durao - - Luiz Henrique de Bessa - - Heloisa de Santanna Figueiroa - - Wania Maria Molina - - Epitacio Rodrigues da Silva - - Maria Estelita Limp Malta - - Ruy de Mello Portella - - Maria Nisa Fontes de Figueiredo - Vistos. Tendo em vista a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, arquivem-se os presentes autos com baixa definitiva (61615). Intime-se. - ADV: BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 24726/SP), RICARDO ALEX CHANDER (OAB 146907/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 24726/SP), BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 24726/SP), BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 24726/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), LUCAS FERNANDO SERAFIM ALVES (OAB 391660/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), LUCAS FERNANDO SERAFIM ALVES (OAB 391660/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 24726/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 24726/SP), BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 24726/SP), BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 24726/SP), BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 24726/SP), BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 24726/SP), BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 24726/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 24726/SP), BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 24726/SP), BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 24726/SP), BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 24726/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP)