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SEEU · TJGO - Santo Antônio do Descoberto - Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto
AV. GOIÁS Qd 81A lote, 01 - centro - Santo Antônio do Descoberto/GO - Fone: 61 3626 9217 - E-mail: cartcrimsadescoberto@tjgo.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0411051-69.2016.8.09.0158 Processo nº: 0411051-69.2016.8.09.0158 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Goiás Executado(s): FABIANO FRANCISCO DA SILVA DECISÃO Trata-se de Execução Penal movida em face de , já FABIANO FRANCISCO DA SILVA qualificado nos autos. No evento 135, as penas foram devidamente unificadas, tendo sido fixado o regime fechado para o cumprimento da pena remanescente, em atenção ao regime imposto na condenação mais gravosa, à pena remanescente e à reincidência. Dessa maneira, mandado de prisão para cumprimento das reprimendas.EXPEÇA-SE Fixo como data-base a data-base o dia , data da última prisão ininterrupta 09/03/2025 (ev. 157.7). Ato contínuo, considerando que o se encontra devidamente atualizado, abra-se RESPE vista dos autos ao Ministério Público e à Defesa para manifestação. Após, voltem-me os autos conclusos para homologação. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto/GO, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menchik Shirado Juíza de Direito
SEEU · TJGO - Santo Antônio do Descoberto - Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto
PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0411051-69.2016.8.09.0158 Processo nº: 0411051-69.2016.8.09.0158 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Goiás Executado(s): FABIANO FRANCISCO DA SILVA DECISÃO Trata-se de Execução Penal em face de , já FABIANO FRANCISCO DA SILVA qualificado nos autos, atualmente cumprindo pena em regime fechado. No evento 128 sobreveio nova condenação à pena de 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, pela prática, em 01 de agosto de 2022, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela unificação das penas. Após os autos vieram-me conclusos. É breve o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que o apenado estava em pleno cumprimento de pena quando foi novamente condenado por outro delito. Os documentos necessários e a guia de execução provisória já foram devidamente juntados aos autos. Diante disso, a unificação e soma de penas.DETERMINO Ainda, para fins de elaboração de cálculo, a juntada de certidões de PROVIDENCIE-SE antecedentes criminais, de dias trabalhados e horas de estudos eventualmente desempenhadas . Confeccionados novos cálculos, nos termos do §1º, do artigo 5º, da Resolução nº 113, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, as partes para ciência ou manifestação.INTIMEM-SE Após, volvam-me os autos conclusos para homologação. Cumpra-se, com urgência. Santo Antônio do Descoberto/GO, datado e assinado digitalmente. PATRÍCIA PASSOLI GHEDIN AV. GOIÁS Qd 81A lote, 01 - centro - Santo Antônio do Descoberto/GO - Fone: 61 3626 9217 - E-mail: cartcrimsadescoberto@tjgo.jus.br Juíza de Direito
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