0410809-59.1999.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0410809-59.1999.8.26.0053 (053.99.410809-9) - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Enir Evaristo Goncalves - - Manuel Joao de Santana - - Jair da Silva - - Daniel de Oliveira - - Carlos Augusto Barnabe - - Adao Vieira Brandao e outros - Dalva Silva Almeida - Herdeira Reginaldo Santos Almeida - - Ilda Rodrigues Devecchi - - José Luiz Devecchi - - Marcos Roberto Devecchi - - Carlos Eduardo Devecchi - - Ivan Devecchi - - Percival Aparecido Leandro Junior - - Sandra Aparecida da Silva Ramos - - ANDERSON DOS SANTOS RAMOS - - KARINA APARECIDA DA SILVA RAMOS - - CAMILA APARECIDA DA SILVA RAMOS - - Alex Luciano da Silva - - Fatima Aparecida Fernandes Cesar Silva - - Aparecida Helena Fernandes Gonzales - - Hagamenon Gomes de Oliveira Junior - - Paulo Sérgio Goms de Oliveira - - Monica Maria de Oliveira de Paula e outros - Prefeitura Municipal de Sao Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. I - Da Habilitação de Herdeiros: 1. Fls. 1.558: Considerando a apresentação da "Escritura Pública de Inventário e Partilha" de fls. 1.559/1.565, DEFIRO a habilitação dos herdeiros de HAGAMENON GOMES DE OLIVEIRA (fls. 1.292 - certidão de óbito e CPF nº 185.236.848-91), falecido na data de 26/03/2024, cujos quinhões se distribuem da forma seguinte: Herdeiro(a): A - HAGAMENON GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR Data de nascimento: 25/07/1978 Documento Pessoal (fls. 1.296): RG 24122176 e CPF 256.391.208-35 Grau de parentesco: Filho Quinhão: 33,33% Herdeiro(a): B - PAULO SÉRGIO GOMES DE OLIVEIRA Data de nascimento: 02/09/1964 Documento Pessoal (fls. 1.299): RG 16.536.370-8 e CPF 027.607.478-59 Grau de parentesco: Filho Quinhão: 33,33% Herdeiro(a): C - MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA DE PAULA Data de nascimento: 04/08/1965 Documento Pessoal (fls. 1.303): RG 16.536.371-X e CPF 027.604.538-63 Grau de parentesco: Filha Quinhão: 33,33% Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Dr. Marcelo Henrique Gusson Santos, OAB/SP nº 234.760, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 1.295, 1.298 e 1.302. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP nº 0061535-89.2017.8.26.0500. II - Do Levantamento dos Valores Retidos: 1. Considerando a regularização da habilitação dos sucessores, no forma do item I retro, e inexistindo qualquer óbice, DEFIRO o levantamento da parcela incontroversa (R$ 97.366,33) do valor retido a fls. 1.307, referente ao depósito de PRIORIDADE COM SALDO de fls. 742/747, em favor dos herdeiros de HAGAMENON GOMES DE OLIVEIRA (CPF: 185.236.848-91), representados pelo patrono: Dr. Marcelo Henrique Gusson Santos, OAB/SP nº 234.760, procurações às fls. 1.295, 1.298 e 1.302. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 1.1. Fls. 1.306: O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 1.2. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 2. Fls. 1.546/1.547 e 1.567: Em razão do teor da certidão, e considerando a concordância da executada (fls. 1.534, item I), DEFIRO, também, o levantamento da parcela incontroversa (R$ 104.007,97) do valor retido a fls. 1.567, referente ao depósito de PRIORIDADE COM SALDO de fls. 1.393/1.403, em favor de CARLOS AUGUSTO BARNABÉ (CPF: 856.663.788-72), representado pelo patrono: Dr. Carlos José de Brito, OAB/SP nº 364.672, procuração a fls. 1.177. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 2.1. Fls. 1.519: O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 2.2. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 3. Sem prejuízo, providencie-se, ainda, a RESTITUIÇÃO dos valores controversos (R$ 34.457,43 e R$8.723,31 - vide petição de fls. 1.341/1.346) dos depósitos efetuados para os credores CARLOS AUGUSTO BARNABÉ (CPF: 856.663.788-72) e HAGAMENON GOMES DE OLIVEIRA (CPF nº 185.236.848-91) à DEPRE, haja vista a expressa concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela ré (fls. 1.517/1.518) e o teor do v. Acórdão de fls. 1.570/1.575. Oficie-se àquela Diretoria para comunicar sobre a devolução ora determinada. III - Demais providências: 1. Fls. 1.568/1.569: Ciente do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento interposto por ENIR EVARISTO GONÇALVES contra a decisão de fls. 1.499/1.501. 1.1. Intime-se a executada, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO E OUTRO, para que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência do teor do v. Acórdão e requeira o que entender de direito, de modo a viabilizar o regular andamento do feito. Decorrido o prazo supra, independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA 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