0409750-12.1994.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0409750-12.1994.8.26.0053 (053.94.409750-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Empresa Cruz de Transportes Ltda. - VISTOS. 1. Folhas 698/699 - Indica a Fazenda do Estado a certidão de folhas 663/664 em que constam créditos retidos e requer a expedição dos Alvarás/Mandados de Levantamento em seu favor, pontuando que a serventia deve observar se o número do CNPJ do ente fazendário consta no cadastro da conta judicial, e caso não conste, a informação deve ser complementada, a evitar problemas futuros em caso de levantamento. 1.1 - Assim, ciência a parte contrária para eventual manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Folhas 701/735 - Por ora, INDEFIRO o pedido da VIAÇÃO PIRACICABANA S/A - CNPJ: 54.360.623/0001-02, incorporadora de EMPRESA CRUZ DE TRANSPORTES LTDA (CNPJ: 43.963.933/0001-97 - situação baixada em razão da incorporação). 2.1 - Tendo em vista que à folhas 693 a serventia certificou que o(s) Alvará(s) foi(ram) expedido(s) de acordo com os dados informados pela parte interessada, por ora, a providência cabe a parte interessada, que deve diligenciar junto a instituição financeira para que verifique a localização/destino do(s) depósito(s), juntando-se os comprovantes nos autos. 2.2 - Em razão da incorporação, providencie a regularização da representação processual, juntando-se aos autos procuração atualizada, na via original, acompanhada dos documentos que demonstrem a validade da assinatura digital, se o caso, e com os poderes para receber e dar quitação. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: WILSON MARTINI (OAB 36719/SP), CRISTIANE DRUVE TAVARES FAGUNDES (OAB 183782/SP), SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMÃO GARCIA (OAB 123546/SP)