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Publicações do processo
0408891-54.2025.8.07.0015
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · VEP - Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - TJDFT
Ministério Público da União Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 04a. P.J. de Execuções Penais Processo n.: 0408891-54.2025.8.07.0015 Sentenciado: RENILTO GOMES DOS SANTOS MM(ª). Juiz (íza), Ciente. Tendo em vista a inclusão da(s) execução(ões) n.º 0710473-31.2025.8.07.0010 (mov. 27.1), o Ministério Público oficia, nos termos do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal e do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, a soma das penas, com a fixação do regime fechado e da data efetiva em 13/09/2025. Após, pugna-se pela expedição de mandado de prisão, e atualização do RSPE. Em relação ao ofício mov. 28.2, requer-se a intimação pessoal do apenado para apresentação do equipamento de monitoração eletrônica que estava sob sua responsabilidade e não foi restituído ao CIME. Brasília, 4 de setembro de 2026. MARIA DALVA BORGES HOLANDA PROMOTORA DE JUSTIÇA
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