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SEEU · VEP - Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - TJDFT
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SEEU · VEP - Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - TJDFT
PODER JUDICIÁRIO CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL Autos nº. 0408878-94.2021.8.07.0015 Processo nº: 0408878-94.2021.8.07.0015 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Executado(s): PATRICIA BULCÃO AMORIM DA COSTA Trata-se de pedido de autorização para estudo externo formulado em favor da sentenciada, atualmente recolhida na PFDF. O requerimento não foi regularmente instruído, com informações incoerentes. Assim, intimem a Defesa, a fim de que junte aos autos o comprovante de matrícula com declaração de horário das aulas e duração do semestre letivo Após a manifestação da Defesa, tornem os autos imediatamente conclusos. BRASÍLIA, 03 de setembro de 2026. Wellington da Silva Medeiros Magistrado(a)
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