0408471-59.2019.8.07.0015

Intimação

SEEU · VEP - Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - TJDFT

PODER JUDICIÁRIO CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo nº. 0408471-59.2019.8.07.0015 Processo nº: 0408471-59.2019.8.07.0015 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Executado(s): RAQUEL SILVA PORTELA A apenada, beneficiada com prisão domiciliar humanitária sob monitoração eletrônica ( mov. 362.1), foi presa em flagrante pela prática de novo crime (mov. 892 e 893). Presa em flagrante no dia 31/08/2026, teve a prisão convertida em preventiva, conforme revela a consulta ao BNMP (autos n. 0722743-62.2026.8.07.0007). Diante da inobservância das regras do benefício, bem como considerando a existência de ordem de prisão expedida em feito diverso, cautelarmente a prisão domiciliar outrora deferida.REVOGO Sob os mesmos fundamentos e considerando que permanece vigente a ordem de prisão preventiva, . suspendo os benefícios externos Expeçam mandado de prisão, com urgência, visando a regularização do status do BNMP, bem como excluam a condição de preso domiciliar monitorado no SEEU. Comuniquem ao CIME e ao estabelecimento prisional. Consideradas as razões humanitárias que motivaram a concessão da prisão domiciliar, encaminhem-se os autos imediatamente à Seção Psicossocial para averiguar as condições em que se encontram os filhos da sentenciada, bem como para que mantenha o contato com a Seção Psicossocial da Vara da Infância e da Juventude e do Conselho Tutelar. Intimem as partes. BRASÍLIA, 04 de setembro de 2026. Leila Cury Magistrado(a)