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0408161-14.1996.8.26.0053

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Tribunal
TJSP
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set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública

    Processo 0408161-14.1996.8.26.0053 (053.96.408161-9) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Movimento Defenda São Paulo - Prefeito do Municipio de Sao Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Amafi Comercial e Construtora Ltda - - Secretario Municipal dos Transportes - SMT (Sr. CARLOS DE SOUZA TOLEDO) - - Construbase-construtora de Obras Basicas e Engenharia S.a. - - Consórcio Dr. Enéas Carvalho de Aguiar - - Consórcio Praça Corenel Pires de Andrade - Faria Lima - - Consórcio Parque Siqueira Campos - Trianon Park - - Spenco Engenharia e Contruções Ltda. - - Consórcio República - - Paulitec Construções Ltda. - - Patropi Administração de Estacioonamentos e Garagens Ltda. - - Estapar Estacionamentos S/C Ltda. - - W. Washington Empreendimentos Participações e Transportes Ltda. - - ZPG Participações Ltda. e outros - Vistos. Fls. Retro: Manifeste(m)-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE MIGUEL (OAB 45402/SP), BRUNO MOREIRA KOWALSKI (OAB 271899/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JOSE ROBERTO MANESCO (OAB 61471/SP), LUIZ FELIPE MIGUEL (OAB 45402/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), LUIZ FELIPE MIGUEL (OAB 45402/SP), LUIZ FELIPE MIGUEL (OAB 45402/SP), LUIZ FELIPE MIGUEL (OAB 45402/SP), LUIZ FELIPE MIGUEL (OAB 45402/SP), NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR (OAB 40396/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), MARIO SERGIO DUARTE GARCIA (OAB 8448/SP), WILLIAM HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 356877/SP), GABRIEL GUTIERREZ HABER DUELLBERG (OAB 507925/SP), VIVIANE DUFAUX (OAB 109944/SP), VIVIANE DUFAUX (OAB 109944/SP), VIVIANE DUFAUX (OAB 109944/SP), MARCOS MUNHOZ (OAB 109660/SP), MARCOS MUNHOZ (OAB 109660/SP), MARCOS MUNHOZ (OAB 109660/SP), LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP), RUBENS LEITE FILHO (OAB 113613/SP), RUBENS LEITE FILHO (OAB 113613/SP), RUBENS LEITE FILHO (OAB 113613/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES (OAB 11852/SP), MARCUS VINICIUS GRAMEGNA (OAB 130376/SP), PAOLA MARTINELLI SZANTO MENDES DOS SANTOS (OAB 148405/SP), FÁBIO BARBALHO LEITE (OAB 168881/SP), PATRICIA GUELFI PEREIRA (OAB 199081/SP), NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR (OAB 40396/SP), LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP), LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP), MARIA PAULA DE MACEDO BIANCO TONDI (OAB 219669/SP), MARLUCE NOVATO STORTO (OAB 249191/SP), ANTONIO DE CARVALHO FILHO (OAB 36235/SP), ANTONIO DE CARVALHO FILHO (OAB 36235/SP), ANTONIO DE CARVALHO FILHO (OAB 36235/SP), ANTONIO DE CARVALHO FILHO (OAB 36235/SP), NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR (OAB 40396/SP), RUBENS LEITE FILHO (OAB 113613/SP), LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO (OAB 109316/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), MARCOS MUNHOZ (OAB 109660/SP)

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