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0407732-42.2026.8.07.0015
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- Tribunal
- SEEU
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- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
SEEU · VEPEMA - Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - TJDFT
PODER JUDICIÁRIO CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL Autos nº. 0407732-42.2026.8.07.0015 Processo nº: 0407732-42.2026.8.07.0015 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Executado(s): MILTON AMAURI BRITO MACHADO DECISÃO O valor da PEC foi fixado diretamente por este magistrado na mov. 29.1. Promova-se novo encaminhamento. BRASÍLIA, 08 de setembro de 2026. Enio Felipe da Rocha Juiz de Direito Substituto
Intimação
SEEU · VEPEMA - Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - TJDFT
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