0407487-31.2026.8.07.0015

Intimação

SEEU · VEP - Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - TJDFT

PODER JUDICIÁRIO CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL Autos nº. 0407487-31.2026.8.07.0015 Processo nº: 0407487-31.2026.8.07.0015 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Sistema Prisional Requerente(s): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Requerido(s): LUCAS RODRIGUES VASCONCELOS DO PRADO Trata-se de Processo de Execução Penal. Formulado nos autos pedido relacionado com a assistência à saúde da pessoa interessada. Diante da natureza do pleito e a urgência do caso, vieram os autos imediatamente conclusos para decisão. Relatei. .DECIDO Compulsando os autos, verifico que este Juízo já proferiu, em data recente, decisão determinando a submissão da parte requerente a atendimento pela odontológico equipe de saúde prisional, conforme .Mov. 6.1 Contudo, a Defesa alega que, até o presente momento, a referida decisão não foi efetivamente cumprida. Ante o exposto, determino, em caráter cautelar, a remessa dos autos à Direção da unidade prisional, a fim de que sejam prestadas informações acerca da realização do atendimento requerido e já autorizado. Comuniquem ao(à) CDP. Com a resposta deem vista à Defesa e ao Ministério Público. BRASÍLIA, 08 de setembro de 2026. Itanúsia Pinheiro Alves Magistrado(a) FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA - PRAÇA MUNICIPAL, LOTE 1 - BL B, 9º ANDAR, ALA C, SALA 9-105-1 - BRASÍLIA/DF - CEP: 70.340-000 - Fone: 6131031545 - E-mail: vep@tjdft.jus.br