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SEEU · TJMG - BELO HORIZONTE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Rua Mato Grosso, 468 - 6º andar - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.190-081 - Fone: (31)3330-2203 - E-mail: vecbh@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - BELO HORIZONTE TJMG - BELO HORIZONTE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 0407479-93.2022.8.07.0015 Processo nº: 0407479-93.2022.8.07.0015 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): FLAVIO DE ARAUJO DOS SANTOS Vistos, etc... Trata-se da execução da pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado acima nominado. A Defesa requer a substituição da PSC por PPE. O Ministério Público manifestou-se contrariamente. É o relatório. Decido: Não houve nenhuma justificativa plausível para deferimento do pedido e a equipe responsável pelo encaminhamento levará em conta todas as circunstâncias pessoais do sentenciado para definir o modo de cumprimento da PRD, de modo individualizado, mediante entrevista e contato constante com o apenado, podendo cumprir uma hora ou mais por dia, inclusive, nos fins de semana. Ante o exposto, não se justifica a pretendida alteração da modalidade de PRD imposta na sentença , razão pela qual indefiro o pedido. Aguarde-se o cumprimento da pena. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, 01 de setembro de 2026. DANIEL DOURADO PACHECO Magistrado(a) wil
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Rua Mato Grosso, 468 - 6º andar - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.190-081 - Fone: (31)3330-2203 - E-mail: vecbh@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - BELO HORIZONTE TJMG - BELO HORIZONTE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 0407479-93.2022.8.07.0015 Processo nº: 0407479-93.2022.8.07.0015 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): FLAVIO DE ARAUJO DOS SANTOS Vistos, etc... Trata-se da execução da pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado acima nominado. A Defesa requer a substituição da PSC por PPE. O Ministério Público manifestou-se contrariamente. É o relatório. Decido: Não houve nenhuma justificativa plausível para deferimento do pedido e a equipe responsável pelo encaminhamento levará em conta todas as circunstâncias pessoais do sentenciado para definir o modo de cumprimento da PRD, de modo individualizado, mediante entrevista e contato constante com o apenado, podendo cumprir uma hora ou mais por dia, inclusive, nos fins de semana. Ante o exposto, não se justifica a pretendida alteração da modalidade de PRD imposta na sentença , razão pela qual indefiro o pedido. Aguarde-se o cumprimento da pena. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, 01 de setembro de 2026. DANIEL DOURADO PACHECO Magistrado(a) wil
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