0407221-20.1994.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0407221-20.1994.8.26.0053 (053.94.407221-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Cirilo da Silva - - Ana Maria de Souza Farabello - - Maria Lucia Galicia de Lima - - Benedicta Rodrigues de Miranda - - Ivonildo Moreira da Silva - - Sonia Regina de Melo - - Claúdio Aparicio Silva Baptista - - Gedália de Andrade Ticconi - - Cicero Augusto Nigro Conceição - - Laura Conceição Morato Pinto - - Roberto Molitor Martins e outros - Maraci dos Santos e outros - Dynair Abrum Acosta Calaça - - Neusa Chan Silva - - Maria José Pereira Martins Stoque e outros - Elisa Leite dos Santos - - Dulcinea Arantes Teixeira (Herdeira de Maria Aparecida Cristina Teixeira) - - Cesar Augusto Gentil Teixeira (Herdeiro de Maria Aparecida Cristina Teixeira) - - Luciano Farabello - - Thais Muran Farabello (Herdeira de Ana Maria de Souza Farabello) - - CLEMENTINA MARIA BARROS - - SAMUEL LUCIO BARROS - - ELIO CORREA SOARES - - Elio Correa Soares Filho - - Viviane Soares Cintrão França - - André Correa Soares - - Gisela Barros Camargo - - Charlie Rainier Barros Camargo - - Maria Lucia de Fatima Silva - - Bruna Adriana da Silva Abade - - MARIA TEREZA MURAN FARABELLO - - NELSON WANDERLEY TOMIROTTI - - CASSIANO CHAN SILVA - - Zuleica Miranda de Oliveira - - Gustavo Henrique Comandini da Silva - - Tatiana Ebling Calvao e outros - Vistos. Fls. 5100/5116: As sucessoras habilitadas do falecido Antonio Cirilo da Silva, sras. Maria Lúcia de Fátima Silva (CPF nº 131.286.238-64) e Bruna Adriana da Silva Abade (CPF nº 436.556.758-60), comunicam a constituição de novo patrono, Dr. João Pereira Pinto (OAB/SP nº 96.434), acostando os competentes instrumentos de procuração com poderes gerais para o foro (fls. 5115/5116), bem como termo de rescisão e quitação com a causídica anterior, Dra. Alessandra Monteiro Sita (OAB/SP nº 173.274) (fls. 5101), requerendo a regularização cadastral e a publicação exclusiva das intimações futuras em nome do novo advogado (fls. 5114). A juntada de nova procuração aos autos sem ressalva importa em revogação tácita dos mandatos anteriormente outorgados aos patronos antecedentes no que toca à representação das referidas sucessoras. Ademais, a quitação firmada pela advogada anterior (fls. 5101) e a ausência de saldo retido em nome do de cujus nestes autos (fls. 5075/5076, item 3) dispensam outras providências quanto a eventuais honorários contratuais. Assim, DEFIRO a regularização da representação processual de Maria Lúcia de Fátima Silva e Bruna Adriana da Silva Abade. Proceda a Serventia à anotação do Dr. João Pereira Pinto (OAB/SP nº 96.434) no sistema informatizado (SAJ), devendo as futuras intimações atinentes a tais sucessoras ser dirigidas com exclusividade ao novel causídico, sob as penas do art. 272, § 5º, do CPC. Em atendimento às determinações constantes das decisões de fls. 5077/5078 (item A) e 5090 (itens 1 e 1.1), as sucessoras Maria Lúcia de Fátima Silva e Bruna Adriana da Silva Abade prestaram esclarecimentos acerca da Ação de Prestação de Contas nº 1014229-94.2024.8.26.0037, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara/SP, informando que o feito se encontra atualmente em fase recursal perante o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim as questões relacionadas à apuração de haveres, à prestação de contas decorrente da relação contratual mantida entre mandantes e mandatários ou à eventual cobrança de valores entre particulares extrapolam os limites objetivos da presente execução e não se inserem na competência desta Vara especializada, de modo que tais discussões serão decidias em ação própria, providência, inclusive, já adotada pelas interessadas perante o juízo competente. Além disso, no âmbito desta execução, consta expressamente certificado que não remanescem valores retidos em nome do coautor Antonio Cirilo da Silva (fls. 5075/5076, item 3), tendo os depósitos anteriormente existentes sido oportunamente levantados ou transferidos. Por fim, no que tange aos valores residuais retidos nestes autos (fls. 5076, item 4), vinculados aos coautores Divina Aparecida Nunes, Geraldo dos Santos, Maria do Socorro de Oliveira Alves, Valter Lopes e depósitos fiscais/previdenciários não regularizados, verifica-se que transcorreu in albis o prazo assinalado na decisão de fls. 5090 (itens 3 e 3.1) sem qualquer requerimento ou juntada de formulários MLE pelos interessados. Desta feita, defiro o prazo de cumpra-se a determinação do item 3.1 da r. decisão de fls. 5090: proceda a Serventia à devolução dos respectivos valores retidos à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE), consignando-se nos apontamentos que a medida não implica a extinção do precatório e que, regularizados os autos pelos respectivos titulares ou sucessores, os montantes deverão ser restituídos a este Juízo com os acréscimos e atualizações cabíveis. Intime-se. - ADV: FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), 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