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Publicações do processo
0406873-60.2025.8.07.0015
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
SEEU · VEP - Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - TJDFT
Certifico que de ordem da MM Juíza de Direito desta Vara, Dra. Leila Cury, e nos termos definidos no procedimento da Vara de Execuções Penais, foi realizada a conferência dos documentos que instruem o Pedido de Trabalho Externo. Em estudo processual esta equipe psicossocial constatou a AUSÊNCIA das peças abaixo, por esse motivo, devolvemos os autos. I - Se o proponente for empresa particular: a) Comprovante de inscrição no CNPJ (Atualizado e Legível, do ano vigente, retirar no site da Receita Federal) b) Contrato Social da empresa ou Requerimento de Empresário ou Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (Legível), que pode ser consultado no site da Receita Federal; c) Alvará de Funcionamento, se houver; d) RG e CPF do empregador (Legíveis); e) RG e CPF da pessoa diretamente responsável pela fiscalização do (a) preso(a); f) Carta de Preposição, em caso de tele atendimento do representante do empregado legível e atualizada; g) RG e CPF do preposto, se houver;. h) Comprovante de endereço do local de trabalho, caso seja diferente da sede da Empresa i) Contato telefônico com WhatsApp e e-mail para convocação do responsável legal da empresa proponente;
Intimação
SEEU · VEP - Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - TJDFT
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