Processo 0406633-71.2011.8.19.0001

2026-09-16 · TJRJ

Tendo em vista que consta no Sistema de Dívida Ativa Municipal (IPLANRIO - DAM) o pagamento do crédito tributário, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Levantem-se eventuais penhoras. Certificado o devido recolhimento das custas, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Se houver pendência de custas, cumpra-se o cartório o disposto no artigo 7º do Ato Normativo Conjunto 13/2015, emitindo-se a certidão de débito ao DEGAR. P.R.I.