0406470-33.1994.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0406470-33.1994.8.26.0053 (053.94.406470-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Lourdes dos Santos Pastore (falecida) - - Edith Dias Pinto - - Eunice Maria Fragoso Barbosa - - Valeria Terezinha Bosco ( Cedente) - - Elusa Simas - - Karina Cardoso Casarotti Mafei - - Marlene de Paula Barreto - - Marcia Siqueira Ridenti - - Cleonice da Rocha Sirio - - Maria do Carmo Guimaraes Rodrigues Netto ( Falecido) - - Valter Paula Leite - - Diva Conceicao Jamas Bosco - Cedente - - Pearl Smith Correa - - Maria da Gloria Teixeira Rocha - - Luciane Produtos para Vedação Ltda. - - Color Way Indústria e Comércio Ltda (cedente Peral Smith Correa) - - Servimed Comercial Lrda. (cedente VAleria Terezinha Bosco) - - Antonio Augusto Rodrigues Netto (Herdeiro de Maria do Carmo Guimarães Netto) - - Marimex Despachos Transp. e Serviços Ltda (Cedente ) - - Cia Sulamérica de Tabacos ( Cedente: Maria Celeste Fernandes Figueira ) - - Industria Mecanica Samot Ltda ( Cedente: Thereza Carriero Biasi) - - Paema Embalagens São Paulo Ltda - Cessionaria( Cedente: Valeria Terezinha Bosco e Diva Conceição Jamas Bosco) - - Savon Industria e Comercio Importação e Exportação Ltda - - RMI Consultoria Empresarial Ltda. (cessionária) - - MTR Transportes Ltda (CESSIONÁRIA) E Maria da Glória Teixeira Rocha (CEDENTE) - - Paema Embalagens São Paulo (cessionária) e Diva Conceição Jamas Bosco (Cedente) - - ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. (CESSIONÁRIA) E HERDEIROS DE GERALDA BARROS DA SILVA GALVAO CESAR (CEDENTE) - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda (CESSIONÁRIA) E CLEONICE DA ROCHA SIRIO (CEDENTE) - - RMI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (CESSIONÁRIA) E MARIMEX CONS.EMPRESARIAL LTDA (CEDENTE) e outros - KLEBER FERRAZ DE SOUZA E O/O - - José Carlos Marzabal Paulino e O/O - - Maria Apparecida de Toledo Leite Pacheco e O/O - - Loyl Olavo Palhares de Pinho e O/O e outros - ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. - - MTR Transportes Ltda (cessionária) (cedente: Maria Teresa Rocha Donato e outros) - - Ok Brasil Transportes E Logística Ltda (cedente: Eunice Maria F Barbosa) - - BAA - Administradora & Consultoria Tributária Ltda. - - Tsa Transportes Scremim e Armazenagens Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - - B B S Factoring Fomento Comercial Ltda - - MULTILASER INDUSTRIAL S.A - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - Transportadora Nova Brasília Eireli - - EXPRESS TCM LTDA. - - João Rey Rosa Filho e outros - Laura Ferreira Marques e O/O - - Lia Nogueira Casanova Sauaia (não homologada) e outros - Joao Rey Rosa Filho (cedente: Maria S Siqueira Ridenti) - - Homero Campello de Souza (cedente: Maria Apparecida de T L Pacheco Fernandes) - - Transportes PJRV ltda e outros - Luciana Baptista Marques Pereira Barretto e outros - Juris Negocios e Consultoria Eireli - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados(cession.)(cedentes: João R. R. Filho e Paulo E. Pastore) - - DLT Logística em Transportes LTDA (cessionária) (cedente: VZ Transportes LTDA) - - Relojoaria e Ótica Rainneri Ltda Epp (cessionária) (cedente: Maria Elisabeth Daulisio) - - KG Estamparia, Ferramentaria, Usinagem e Montagem Ltda (cessionária) (cedente: Valter Paula Leite Junior) - - Paulo Eduardo Pastori (herdeiro de Lourdes dos Santos Pastore) - - Paulo Pastore Filho (herdeiro de Lourdes dos Santos Pastore) - - MARIA CHRISTINA PASTORE FRANCO (herdeira de Lourdes dos Santos Pastore) e outros - ERICK FERVENÇA BRAGA - - Tricia Fervença Braga - - Vera Lucia Gonzaga Fusca Picciani (herdeira de Lucia Gonzaga Fusca) - - Gisele Marta Braga Loboschi Tozetto (herdeiro de Guiomar Reis Braga) - - Celso Otavio Braga Loboschi (herdeiro de Guiomar Reis Braga) - - Nayara Regina Garcia Loboschi (herdeiro de Guiomar Reis Braga) - - Erick Fervença Braga (herdeiro de Guiomar Reis Braga) - - Tricia Fervença Braga (herdeiro de Guiomar Reis Braga) - - Yolanda Bernardino Machado - - Silvia Bernardino Machado de Oliveira - - Antonio Luis Bernardino Machado - - FERNANDO BERNARDINO MACHADO - - ANNA APPARECIDA DE JORGE MACHADO - - CARLOS EDUARDO MACHADO - - Aroldo Lins Machado - - Ignez Clara Machado Gardim - - Marta Paulatti Martins - - Yvone Paullati Pinheiro - - ARIVALDO PAULATTI - - LUZIA ENIR BOTTENE - - EMYLE APARECIDA VARELLA - - ELCIA VEDOVELLI BOTTENE - - ISABEL CRISTINA CORREA - - Maria Aparecida Bruno La Laina - - Luzia Eunice Bruno Rodrigues - - Maria José Bruno Serafim - - Angelo Paulatti Neto - - JOÃO BATISTA PAULATTI - - CELINA INÊS PAULATTI FRIAS - - VERA LÚCIA PAULATTI LAZARIM - - MARIA CLARA PAULATTI ROCHA - - SILVIA APARECIDA PPAULATTI MAROSTIGAN ( - - ADALGISA LUZIA PAULATTI - - Salma Naked Rodrigues - - Celia Rodrigues Enge - - Flávio Antonio Rodrigues - - Rubens Carlos Rodrigues - - Salma Regina Rodrigues Balista - - Silvia Eliza Borini Borges - - Cesar Renato Rodrigues - - CELSO RODRIGUES - - Raquel Gugliemelli Borini Rodrigues - - Gabriel Marques Borini Rodrigues - - LOURIVAL VALENTIN SUPI - - Ivonete Valentim Supi Galassi - - GILBERTO VALENTINO SUPPI - - Arary Borges Rodrigues - - Adriana Borges Rodrigues - - MILTON RODRIGUES FILHO - - Antonio Carlos Rodrigues - - Maria Olympia Roberti Ungari Rodrigues - - IVANA UNGARI RODRIGUES - - MARISA UNGARI RODRIGUES DE BRADI e outros - XPCE VII - Fundo de Invest em Dtos Credit não Padronizados (ced:: herdeiros de Hortência Costa da Silva) - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda - - Juris Negócios e Consultoria Eireli - - Enhanced High Yiel Fixed Income Fund Ltda - - Weber Otavio Polli Braga - - Parte Interessada - - Parte Interessada - - João Sérgio Guimarães de Luna Freire - - Multilaser Industrial S/A ( cedente: Maria Siqueira Ridenti ) - - Servimed Comercial Ltda. ( cedente: VALERIA TEREZINHA BOSCO ) - - Para fins de intimação - - Fundo de Gestão de Ativos de Créditos – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Execução nº 2006/003390 VISTOS 1. Fls. 8468, 8415, 1627/1674: Primeiramente, regularize a cessionária CIA SULAMERICANA DE TABACOS juntado procuração assinada eis que a de fls. 8469 não é válida. Prazo 10 (dez) dias. Cumprido tal determinação, manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) MARIA CELESTE FERNANDES FIGUEIRA com a empresa CIA SULAMERICAANA DE TABACOS. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo do item supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária MARIA CELESTE FERNANDES FIGUEIRA (CPF: 276.999.608-82), em favor da cessionária CIA SULAMERICANA DE TABACOS (CNPJ: 01.301.517/0001-83), conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 1665/1668, datado de 01/06/2010. EP 7556/01. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 2851 com poderes para receber e dar quitação. Deixo de expedir ofício ao DEPRE ante ao deposito integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 2. Fls. 8470/8473, 8474/8477: Trata-se de controvérsia envolvendo a cessão do crédito originalmente pertencente à credora MARIA DO CARMO GUIMARÃES RODRIGUES NETTO, representada por seus herdeiros, figurando como cessionárias SAVON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ("SAVON"), ERJ ADMINISTRAÇÃO E RESTUARANTES DE EMPRESAS LTDA (ERJ) e B.S. FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. Em síntese, o GRUPO COROA (em recuperação judicial), do qual integra a cessionária SAVON e ERJ, sustenta a ineficácia da cessão de crédito realizada em favor da B.S. Factoring, sob o argumento de que o negócio jurídico teria sido celebrado após o termo legal da falência, fixado no ano de 2015. Com base nessa premissa, requereu a transferência dos valores ao Juízo da 3ª Vara Cível de Jundiaí, responsável pelo processamento dos autos de falência nº 1004934-08.2015.8.26.0309. Em sentido contrário, a B.S. Factoring Fomento Comercial Ltda. afirma que as cessões foram formalizadas em 18/10/2016, quando ainda não havia sido decretada a falência da cedente, a qual sobreveio apenas em 26/09/2022, razão pela qual sustenta a plena validade e eficácia dos instrumentos celebrados. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se dos autos que 80% do crédito da coautora originária MARIA DO CARMO GUIMARÃES RODRIGUES NETTO foi cedido à empresa SAVON Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. em 04/04/2011, posteriormente transferido à ERJ Administração e Restaurantes de Empresas Ltda. em 22/12/2014 e, por fim, cedido à B.S. Factoring Fomento Comercial Ltda. em 18/10/2016. Não há notícia nos autos de homologação da tal cadeia de cessão de crédito, apenas anotação em decisão de fls. 3765, item 2.5. Desse modo, os valores controvertidos deverão ser disponibilizados ao Juízo da 3ª Vara Cível de Jundiaí, responsável pelo processamento da falência nº 1004934-08.2015.8.26.0309, conforme pleiteado pela Massa Falida do Grupo Coroa. Com efeito, os documentos de fls. 8438/8451 evidenciam que o termo legal da falência foi fixado em 2015, anteriormente à cessão do crédito realizada em favor da B.S. Factoring, circunstância que, em tese, atrai a incidência das disposições do art. 66 da Lei nº 11.101/2005 e submete a análise da eficácia do negócio jurídico ao crivo do Juízo da Falência: Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial. Nesse sentido, a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que declarou a nulidade de 5 escrituras de cessão de precatórios, todas outorgadas pela Econ Distribuição S.A., um mês depois de distribuir a sua recuperação judicial, ante a ausência de autorização judicial para tanto. Inconformismo da cessionária. Não acolhimento. Sendo incontroverso que as cessões ocorreram após a distribuição da recuperação judicial da cedente, sem prévia autorização do juízo da recuperação ou previsão no plano recuperatório, é indiscutível a nulidade. Entendimento do art. 166, VII, do CC, cominado com o art. 66, da LREF. Ademais, os próprios sócios que, nas escrituras, representando a cedente, declararam a quitação, afirmaram, nos autos da falência, que as operações foram a título gratuito. Em acréscimo, não há prova do pagamento, sequer após a verificação contábil. Nulidade bem reconhecida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2342953-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024, grifo nosso) Em razão disso, acolho o pedido efetuado pela a MASSA FALIDA DO GRUPO COROA para determinar que 80% do valor referente a MARIA DO CARMO GUIMARÃES RODRIGUES NETTO seja o valor do crédito retido às fls. 8509/8510 ao Juízo da 3ª Vara Cível de Jundiaí, de forma vinculada aos autos falimentares nº 1004934-08.2015.8.26.0309. 3. Fls. 8511/8515: para fins de anotação da penhora requerida por TAX COMPLIANCE SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA, apresente decisão proferida pelo juízo competente deferindo a constrição pretendida. Prazo 10 (dez) dias. 3.1 Anote-se ALEXANDRE GOMES DA SILVA OAB/RJ nº 252.213| OAB/SP nº 507.952 para fins de intimação. 4. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), DANIEL PAULINO (OAB 268520/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), RODRIGO LARANJEIRA BRAGA BORGES (OAB 271289/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), LUCIANA DI MONACO TELESCA (OAB 283208/SP), ITALO MITIO MURAKAMI (OAB 287860/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), MARIA ELIZA MENEZES (OAB 27474/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO 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