Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
DEFIRO o pedido de restrição de circulação e transferência do veículo indicado em mov. 115.1, modelos VW Gol 2020/2021, placa QZK5G67, VW Polo 2023/2023, placa QZW3H73 e CHEVROLET Onix 2022/2023, placa QZH1G21, por meio do sistema conveniado Renajud, a fim de impedir sua alienação ou transferência de propriedade.
Além do mais, DEFIRO pedido de consulta de bens via sistema conveniado CNIB.
Dessa forma, INTIME-SE a parte Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas de consulta de bens, conforme previsto na Lei n° 6.646/2023, sob pena de arquivamento.
Após, com a comprovação nos autos.
À secretaria para as providências cabíveis quanto à restrição de circulação e transferência do veículo, bem como pesquisa no sistema CNIB.
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