0405832-63.2022.8.07.0015

Intimação

SEEU · TJPI - Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Teresina

Praça Des. Edgar Nogueira, S/N - 5º andar,Centro Cívico - Cabral - Teresina/PI - CEP: 64.000-830 - Fone: 863223-7007 - E-mail: sec.2varaexecucoespenais@tjpi.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TERESINA TJPI - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE TERESINA Processo nº. 0405832-63.2022.8.07.0015 Processo nº: 0405832-63.2022.8.07.0015 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DO PIAUÍ Executado(s): SANDERS DA SILVA SOARES DOS REIS Vistos! Em razão do cálculo de liquidação de penas apontar que o reeducando atingiu o requisito objetivo para progressão de regime, determino que seja aberto o incidente pendente respectivo e remetido os autos ao Ministério Público para manifestação. Deixo de conceder, neste momento, o benefício de progressão de regime, em razão da necessidade de manifestação do Ministério Público. Assim, determino que a secretaria desta VEP altere o incidente para não concedido, até posterior deliberação deste Juízo no tocante à concessão ou não do benefício de progressão de regime. Teresina, 04 de setembro de 2026. Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos Juiz de Direito