0405727-57.1993.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0405727-57.1993.8.26.0053 (053.93.405727-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Aracy Pacheco e Silva Nucci - - espólio Elizabeth Maria Blumberg - - cedente Helena Margarida Aranha Fortes (FALECIDA) - - Ema Rodrigues Zanon - - cedente Helena Aranha Fortes - - Transportadora Capivari Ltda (cedente Hebe Simões Magro) - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. (cedentes Nylza Yvonette de Oliveira Salgado, Dulce Pereira Baptista e Edith Pereira) - - Stamp Spumas Ind. e Com Fitas e Peças Técnicas Ltda. (cedente Dulce Pereira Baptista) - - Transit do Brasil S.A. (Maria Amélia Magro de Carvalho) - - Raritubos Distribuidora de Tubos e Aço Ltda (cedente Helena Margarida Aranha Fortes) - - METALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Helena Aranha Fortes) (CEDENTE) - - Metalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda (Nilza Yvonette de Oliveira Salgado) - - TRANSPORTADORA RISSO LTDA - - Maria Beatriz Mamede de Freitas (SUCESSORA DE MYRTES ALENCAR ARARIPE) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (CESSIONARIO) E HEBE SIMÕES MAGRO (CEDENTE) - - Multilaser Industrial S/A (CESSIONARIA) E MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CEDENTE) - - cessionário Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. - - cedente originária AFIFI FONSECA JABALI - - cessionário JOÃO AUGUSTO DE SIQUEIRA JUNIOR - - cessionário GERALDO J.COAN & CIA LTDA e outros - Heloisa Helena Fortes Zani (herdeira de Helena Aranha Fortes) e outros - CESSIONÁRIO Rogério Mauro D'avola (cedente: Metalmix Indústria e Comércio LTDA - credor originário Helena Aranha Fortes) e outros - Myriam Noemy Cariani Del Nero (herdeira de Elizabeth Maria Blumberg) - - Margarida Maria Almeida Prado Cariani (herdeira de Elizabeth Maria Blumberg) - - Ana Luiza Cariani Wawelberg (herdeira de Elizabeth Maria Blumberg) - - Maria Leticia Caiuby Salles (herdeira de Elizabeth Maria Blumberg) e outros - Instituto de Previdencia do Estado de São Paulo e outro - TRANSIT DO BRASIL S.A - - DJ Gestão de Negócios Ltda - Vistos. I - Fls. 6100/6107: Trata-se de ordem para constrição de eventual crédito pertencente à GERALDO J. COAN CIA LTDA advinda do processo 0000041-12.2014.5.17.0152, da Vara do Trabalho de Guarapari. Tal qual já decidido no item 1 de fls. 6044/6045, verifica-se que não há valores pendentes de pagamento à cessionária Geraldo J. Coan Cia. Ltda. Todos os valores devidos ao cessionário já foram levantados, conforme decisão de fls. 4979/4985 que autorizou a expedição da guia de levantamento ao referido cessionário. Dessa forma, deixo de anotar a penhora solicitada. Expeça-se ofício ao juízo acima referido comunicando o teor desta decisão. Cópia dessa decisão vale como ofício. II - Fls. 6108/6110: Trata-se de analisar manifestação da cessionária STAMP SPUMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS E PEÇAS TÉCNICAS DE ESPUMAS LTDA. pugnando pela homologação da cessão por ela firmada com a coautora DULCE PEREIRA BAPTISTA. Aduz a cessionária que, em que pese tenha ocorrido a comunicação de outra cessão acerca do mesmo crédito, qual seja, aquela firmada entre a coautora DULCE e UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA., ou seja, tenha ocorrido duplicidade de cessões, a sua deve prevalecer para fins de homologação, uma vez que primeiramente comunicado ao Juízo. Com efeito, a cessão firmada entre DULCE PEREIRA BAPTISTA e a ora requerente, STAMP SPUMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS E PEÇAS TÉCNICAS DE ESPUMAS LTDA., foi celebrada em 31/05/2010, conforme se verifica da escritura de cessão de fls. 1115/1118, cuja comunicação ao Juízo ocorreu em 17/06/2010, conforme se verifica de fls. 1073/1120. A cessão firmada pela mesma coautora com a UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA., por sua vez, embora celebrada por escritura pública também datada de 31/05/2010, foi comunicada ao Juízo em 18/06/2010, conforme protocolo constante de fls. 1126, ou seja, 01 dias após a comunicação da cessão indicada no parágrafo acima. Portanto, em que pese as cessões tenham sido firmadas na mesma data, tendo em vista o disposto no § 14 do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n° 62/2009 ("A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.") vigente à época da celebração e comunicação das cessões nestes autos, em razão da anterioridade da comunicação da cessão firmada entre DULCE PEREIRA BAPTISTA e STAMP SPUMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS E PEÇAS TÉCNICAS DE ESPUMAS LTDA. (fls. 1115/1118), a cessão de fls. 1147/1151, ou seja, aquela firmada entre a referida coautora e UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA., será desconsiderada. Consigno que, embora intimada a manifestar-se (fls. 5716), ocasião em que poderia ter apontado eventual manifestação anterior comprovando a cessão, a UNIVEN preferiu o silêncio, conforme certidão de fls. 6034. Há que se consignar, ainda, que a cessão firmada entre DULCE e UNIVEN foi objeto de ação judicial, a qual tramitou sob n° 0170915-30.2010.8.26.0100 junto à 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, conforme se verifica do ofício juntado às fls. 1258. Ocorre que, por decisão de fls. 2922/2930 (subitem 4.2), foi determinada a expedição de ofício ao Juízo da 33ª Vara Cível, para que esclarecesse se a medida constritiva determinada no ofício de fls. 1258 ainda era necessária. Em resposta, o Juízo referido expediu o ofício de fls. 3080, o qual foi devidamente instruído com cópias do processo 0170915-30.2010.8.26.0100, juntadas às fls. 3081/3085, as quais deixam claro que foi formalizado acordo entre a coautora DULCE e a requerida UNIVEN. O acordo firmado nos referidos autos previu, dentre outras coisas, a rescisão dos negócios jurídicos descritos na inicial da referida ação. Portanto, não bastasse a anterioridade da cessão firmada entre DULCE e STAMP SPUMAS, resta claro que a segunda cessão comunicada nos autos foi rescindida. Assim, decorrido o prazo sem notícia de recurso em face da presente decisão, tornem os autos conclusos para homologação da cessão de fls. 1115/1118 e, considerando o ofício de fls. 3080/3085, autorização do levantamento do crédito cedido em favor da cessionária STAMP SPUMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS E PEÇAS TÉCNICAS DE ESPUMAS LTDA. Atente-se o cartório para que os patronos de ambas as cessionárias acima mencionadas sejam devidamente intimadas acerca da presente decisão. Int. - ADV: ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), REGINALDO FERRETTI DA SILVA (OAB 244074/SP), REGINALDO FERRETTI DA SILVA (OAB 244074/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), LUIS FELIPE ANDRADE DE SIQUEIRA FERREIRA (OAB 359120/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), EDILMA DOS SANTOS CILIRO (OAB 359192/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCOS ROBERTO DE MELO (OAB 131910/SP), CARLOS ALBERTO MARI DA SILVA (OAB 116127/SP), CARLOS ALBERTO MARI DA SILVA (OAB 116127/SP), MARIA APARECIDA CAPUTO (OAB 105973/SP), MARIA APARECIDA CAPUTO (OAB 105973/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), ROSANGELA DELL AQUILLA (OAB 199242/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), JOSÉ ANTENOR NOGUEIRA DA ROCHA (OAB 173773/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), ROSA MARIA FORLENZA (OAB 46135/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), LUIZ FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 95591/SP), CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO (OAB 65006/SP), ROSA MARIA FORLENZA (OAB 46135/SP), SILVIA DE SOUZA PINTO (OAB 41656/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP)