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TJPA · 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Ato ordinatório
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém , S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052817 3upjcivelbelem@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0405631-04.2016.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) AUTOR: AN MAIRE ALVES BARBOSA e outros Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO ANTONY DANTAS DE VEIGA CABRAL - PA21816-A Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO ANTONY DANTAS DE VEIGA CABRAL - PA21816-A REU: LEAL MOREIRA LTDA e outros (3) Advogado do(a) REU: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) embargado(a) para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, em 5 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital EDNA CAMPOS MORAIS 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém. BELéM/PA, 8 de setembro de 2026.
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