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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0405409-69.1996.8.26.0053 (053.96.405409-9) - Ação Civil Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Geraldo Fernandes Vitalino - Comercial Granilite Paulista Ltda - - Buonanno S/A Distribuidora de Papeis e outro - Osvaldo Pereira Filho - - Maria Aparecida Rocha Ogea Pereira - - CLÁUDIO FERREIRA VITALINO - - CRISTINA FERREIRA VITALINO - VISTOS Fls. 2703/3221: Manifestem-se os autores, no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 3222/3223: Ciência às partes sobre o andamento do recurso. Int. - ADV: HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), FÁBIO DO CARMO MONTEIRO (OAB 206708/SP), FÁBIO DO CARMO MONTEIRO (OAB 206708/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO (OAB 6982/SP), CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO (OAB 98071/SP), ONILDA DE FÁTIMA CARRIJO (OAB 163313/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARIA FERNANDA FERREIRA VITALINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 83332/DF), MARIA FERNANDA FERREIRA VITALINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 83332/DF)