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SEEU · VEP - Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - TJDFT
FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA - PRAÇA MUNICIPAL, LOTE 1 - BL B, 9º ANDAR, ALA C, SALA 9-105-1 - BRASÍLIA/DF - CEP: 70.340-000 - Fone: 6131031545 - E-mail: vep@tjdft.jus.br PODER JUDICIÁRIO CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL Autos nº. 0405070-08.2026.8.07.0015 Processo: 0405070-08.2026.8.07.0015 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (CPF/CNPJ: 00.531.954/ 0001-20) Executado(s): KETLEN EDUARDA CARVALHO BRAGA DE ALMEIDA (RG: 4238173 SSP/ DF e CPF/CNPJ: 051.147.371-04) SQ 19 Quadra 3, null - Centro - CIDADE OCIDENTAL/GO - CEP: 72.880-696 Certifico a observação de que há defesa constituída (DP) e que não localizou-se juntada de instrumento procuratório na petição do (a) causídico(a) de mov. 37. Nos termos da Portaria 04/2021 VEP, intima-se o( a) advogado(a) para apresentação do documento. Ademais, registra-se que autos já estão em remessa à Psicossocial VEP para estudo referente a pedido de PDH, conforme mov. 29. XXX. Constada a ausência de procuração, e não se tratando de pedido com cláusula de apreciação em caráter emergencial e excepcional, deverá a Secretaria intimar a Defesa para juntada do instrumento procuratório no prazo de 15 dias, sob pena de desentranhamento das suas manifestações; BRASÍLIA, 09 de setembro de 2026. Daniela Sales do Vale Analista Judiciário
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