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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · SEEU1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ministério Público da União Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 04a. P.J. de Execuções das Penas e Medidas Alternativas MM(a). Juiz(a), O Ministério Público verifica que o sentenciado não faz jus a benefícios dispostos no Decreto 12.790/2025, em razão da falta
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