0404196-33.1993.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0404196-33.1993.8.26.0053 (053.93.404196-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Celia Pastana Righetto - - Kátia Cassaro Pinheiro - - Rosely Teixeira - - Jeni Conceição Granado Bogaz Silva - - Sueli Aparecida Tansini do Nascimento - - Maria José Lisboa Pasuld - - Leile Massad - - Rivanete Pereira Lima - - Regina Aparecida Jesus Ignácio Francischini - - Rita Maria da Costa Lima - - Roberio Pelegrino - - Gleyde do Nascimento de Souza - - Maria Giselia Wanderley - - Samoel Lourenço Ferreira - - Aparecida Di Giulio - - Zilah Francisco Gredinare - - Alvaro Ferreira Leite Filho - - Ademir Aparecido Mendes da Silva - - Lilian Lucia de Souza - - TATHIANE MARIA DE CASTRO ROBERTO E OUTROS (HERDEIROS DE MARIA CÉLIA DE CASTRO BARBOSA) - - ROSANGELA SERAPHIN DE CAMPOS (HERDEIRA DE TARCISIO SERAPHIM) e outros - (Herdeiros em Habilitação) - Intimação - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS 1. Fls. 1479, 1489, 1788/1789: Analisando os documentos apresentados para fins de habilitação dos sucessores de MARIA APARECIDA FERNANDES GOES, verifico que não foram juntados os documentos relativos a FILIPE e LUCIANA, os quais constam como sucessores na certidão de óbito do filho falecido da coautora. Assim, deverão os interessados providenciar a documentação necessária à regularização da habilitação desses sucessores. Prazo: 30 (trinta) dias. 1.1 Ainda, considerando o entendimento atualmente adotado pela UPEFAZ, para a correta definição da titularidade dos créditos e a precisa apuração do quinhão hereditário atribuível a cada sucessor, revela-se imprescindível a juntada do formal de partilha ou de documento equivalente que permita a identificação da destinação dos direitos transmitidos causa mortis. Referido documento constitui meio idôneo para comprovar a composição do acervo hereditário, a qualificação dos herdeiros e a partilha dos bens e direitos pertencentes ao espólio, viabilizando a adequada individualização da parcela que cabe a cada interessado. Desse modo, enquanto não apresentado o formal de partilha ou documento hábil de igual eficácia probatória, resta inviável a homologação da divisão dos créditos e eventual liberação de valores aos sucessores, diante da ausência de elementos seguros que permitam aferir, com precisão, a extensão dos respectivos quinhões hereditários. Defiro prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento desta providência. 1.2 Anote-se advogado ANDRÉ LUIZ CONATO OAB/SP: 333.322 para fins de intimação. 2. Fls. 1793/1794, 1796/1797, 1799/1800, 1823/1824: DEFIRO o levantamento do valor retido às fls. 1817, referente ao depósito de fls. 827, 842/844 em favor de LILIAN LUCIA DE SOUZA SILVA, ROBÉRIO PELEGRINO, MARIA GISELIA WANDERLEY, APARECIDA DI GIULIO CPF/CNPJ 071.603.748-35, 024.742.670-40, 031.488.668-00, 652.587.978-72, representado pelo patrono: HELDER KANAMARU - OAB/SP nº 111.887, procuração às fls. 1795, 1798, 1801, 1825. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 2.1 Fls. 1794, 1797, 1800, 1824. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 2.2 Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 3. Fls. 1819: Quanto ao pedido formulado pela Executada para concessão de prazo de 30 (trinta) dias para manifestação nos autos, verifico que os valores discutidos já foram objeto de análise pela Entidade Devedora, tendo sido apresentada impugnação, posteriormente apreciada na sentença de fls. 1128, bem como procedida a devolução dos respectivos valores. Desse modo, inexiste providência pendente a justificar nova manifestação acerca da matéria, restando prejudicado o pedido de dilação de prazo. 4. No mais, defiro prazo de 30 (trinta) dias para fins de manifestação acerca dos demais valores retidos, sob pena de devolução dos valores ao DEPRE. 5. Por fim, conclusos. Int. - ADV: THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRÃO (OAB 227860/SP), JOELMA SOLANGE DIOGO (OAB 241531/SP), MARILIA PEREIRA GONÇALVES (OAB 90486/SP), RAQUEL GARCIA COLELLA (OAB 259263/SP), VICTOR FAVA ARRUDA (OAB 329178/SP), ANDRE LUIZ MARCONATO (OAB 333322/SP), VINICIUS AUGUSTUS LOURENÇO FERREIRA (OAB 390845/SP), ESTEVÃO ROCHA MALTA (OAB 541610/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)