2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0404116-35.1994.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Jac do Brasil Indústria e Com. de Produtos Autoadesivos Ltda (Procurador) - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- DETERMINAÇÃO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APLICAÇÃO DO TEMA 1.170/STF AO CASO EM ANÁLISE.- A QUESTÃO DA APLICABILIDADE DOS JUROS PREVISTOS NA LEI 11.960/2009, TAL COMO DEFINIDO NO JULGAMENTO DO RE 870.947 (TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL), NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE TENHA FIXADO EXPRESSAMENTE ÍNDICE DIVERSO, É MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS NOS AUTOS DO RE N. 1.317.982/ES TEMA 1.170/STF.- AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Maria Angelica Del Nery (OAB: 99803/SP) (Procurador) - Juan Pedro Brasileiro de Mello (OAB: 173644/SP) - Rodolfo Zanutto Velasques (OAB: 261159/SP) - Fabiana Vicedomini Coelho (OAB: 141398/SP) - Rogerio Borges de Castro (OAB: 26854/SP) - Jose Maria de Campos (OAB: 115120/SP) - Luana Salmi Horta Nasser (OAB: 207692/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309