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SEEU · VEPEMA - Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - TJDFT
PODER JUDICIÁRIO CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL Autos nº. 0403990-09.2026.8.07.0015 Processo nº: 0403990-09.2026.8.07.0015 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Executado(s): PAULO SILVA BRITO DESPACHO a Secretaria a defesa constituída dos autos da presente execução, no SEEU. Desvincule o sentenciado a constituir advogado nos autos, no prazo de 10 dias, com a informação de Intime-se que acaso não constituído no prazo concedido, será interpretado o silêncio como desejo de assistência pela Defensoria Pública. Acaso decurso o prazo , diante da imprescindibilidade da defesa técnica, nomeio a Defensoria in albis Pública para a defesa do apenado. Nesta hipóteses, dê-se vista à Defensoria Pública. Por fim, conclusos. BRASÍLIA, 08 de setembro de 2026. Enio Felipe da Rocha Juiz de Direito Substituto
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