0403928-66.2026.8.07.0015

Intimação

SEEU · VEP - Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - TJDFT

PODER JUDICIÁRIO CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL Autos nº. 0403928-66.2026.8.07.0015 Processo nº: 0403928-66.2026.8.07.0015 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Executado(s): WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Trata-se de pedido de concessão de autorização para Trabalho Externo. Analisando a situação processual do requerente, verifico que este foi condenado a pena privativa de liberdade em regime carcerário inicial semiaberto. Observo, ainda, que já foi expedido mandado de prisão nos autos da Execução. Cumpre registrar que, para a devida análise do pedido de autorização para o Trabalho Externo é indispensável a análise da proposta de emprego pela Seção Psicossocial deste juízo, bem como o parecer do Ministério Público. Por outro lado, deve ser levado em consideração o risco de cumprimento do mandado de prisão durante o período necessário para a referida análise, bem como a manifestação do interesse do sentenciado em se apresentar espontaneamente para dar início ao cumprimento da pena que lhe foi imposta. Dessa forma, determino, em caráter cautelar, o recolhimento do mandado de prisão expedido nos presentes autos. Deem baixa no BNMP e oficiem à DCPI, solicitando a devolução do mandado. Após, encaminhem os autos à Seção Psicossocial desta VEP, para análise da proposta de trabalho formulada. Por fim, deem vista ao Ministério Público. BRASÍLIA, 08 de setembro de 2026. Itanúsia Pinheiro Alves Magistrado(a)