0402738-39.1997.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0402738-39.1997.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Jose Leonardo Jannuzzi e outros - Apelado: Pedro Pericles de Jesus - Apelada: Estela Mônica Cocca Fassio e outro - Apelado: Odilon Cocca - Apelado: Odílio Cocca Junior - Apelado: Daniela Salles Betiol Alcarde e outro - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Adequaram o acordão. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. ADEQUAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAMEA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ALEGANDO NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.960/09 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO STF, REQUERENDO REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS NAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO, APENAS APÓS O PERÍODO DE GRAÇA, CONFORME O TEMA 1037 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO DEVE SER REFORMADO PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 1037 DO STF, QUE ESTABELECE QUE A FLUÊNCIA DOS JUROS INICIA-SE APÓS O 'PERÍODO DE GRAÇA'. 4. A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1036 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO, APENAS APÓS O PERÍODO DE GRAÇA, CONFORME TEMA 1037 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 794, I; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100, § 5º ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Carvalho de Souza (OAB: 332024/SP) (Procurador) - Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB: 329156/SP) (Procurador) - Felipe Orletti Penedo (OAB: 430529/SP) (Procurador) - Maria Bernadete Bolsoni Pitton (OAB: 106081/SP) (Procurador) - Ana Carolina Soares Costa (OAB: 314277/SP) - Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB: 183179/SP) - Selma Aparecida Ferreira de Souza (OAB: 71884/SP) - Rodrigo Alexandre de Oliveira (OAB: 469918/SP) - Maria Eduarda da Silva (OAB: 496775/SP) - Estela Mônica Cocca Fassio - Stela Regina Cocca Padovani - Fábio Rogério Alcarde (OAB: 161065/SP) - 1° andar