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Processo 0402687-51.2025.3.00.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgRg no MS 31748/DF (2025/0402687-1) RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE:EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONCA AGRAVANTE:LARISSA PALERMO FRADE SINIGALLIA ADVOGADO:LARISSA PALERMO FRADE SINIGALLIA - SP306293 AGRAVADO:UNIÃO IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ACÓRDÃO

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