0402355-90.1999.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0402355-90.1999.8.26.0053 (053.99.402355-9) - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Sonia Sanches Simone Del Favero - - Kazuo Muraoka - - Monica Saur Alves Esteves - - Mitsuo Kogima - - Antonio Alonso Capasciuti - - Claudio Masao Kondo - - Joao Batista Augusto - - Osmar Honorato Alves - - Eduardo de Cillo - - Neusa Yoshie Tanaka - - Marcio Alves Esteves e outros - Isabela Gomes do Couto - - ANGELO DEL FAVERO - - GABRIELA SANCHEZ DEL FAVERO e outros - Fazenda do Estado de Sao Paulo e outro - para fins de intimação - VISTOS 1 - Fls. 1324/1326 e 1336/1337: Tendo em vista a juntada de procurações com firmas reconhecidas às fls. 1326 e 1337, DEFIRO o levantamento dos valores pertencentes aos credores Antonio Alonso Capasciuti e Kazuo Muraoka, depositados às fls. 1011/1174, nos termos do formulário MLE de fls. 1267/1268. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Deixo consignado que o patrono originário já se manifestou quanto ao item 7.1 da decisão de fls. 1274/1276, conforme fls. 1289/1290. Assim, o direito do advogado de receber diretamente o valor depositado nos autos, para pagamento de honorários contratuais, subordina-se à juntada aos autos do instrumento contratual, conforme expressamente previsto no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. Não cabe a este Juízo arbitrar honorários que não foram previamente estipulados, tratando-se de questão a ser dirimida em ação própria. Assim, não tendo o patrono originário cumprido os estritos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, carece de suporte legal qualquer dedução do valor titularizado pelo seu antigo constituinte, sem prejuízo, evidentemente, da cobrança do valor que entende devido em ação própria. 1.1 À z. serventia: Aguarde-se o decurso do prazo previsto no item 1 da decisão de fls. 1295/1304 para posterior cumprimento dos mandados de levantamento. 2 Fls. 1327/1329: Ciente da juntada da procuração da herdeira GABRIELA SANCHEZ DEL FAVERO. 3 Fls. 1338/1341: Tendo em vista a juntada de escritura pública de inventário às fls. 1339/1341, HOMOLGO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de SONIA SANCHES SIMONE DEL FAVERO (fls. 1206/1207 - certidão de óbito CPF do falecido), nos termos abaixo: A - ANGELO DEL FAVERO (fls. 1208 - documento pessoal RG e CPF) quinhão: 33,33%; B - GIULIANA SANCHEZ DEL FAVERO (fls. 1209 - documento pessoal RG e CPF) quinhão: 33,33%; C - GABRIELA SANCHEZ DEL FAVERO (fls. 1210 - documento pessoal RG e CPF) quinhão: 33,34%; Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono HELDER KANAMARU - OAB/SP nº 111.887, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 1211/1212 e 1329 Ante a quitação do precatório em relação ao crédito do de cujus, está dispensada a comunicação da sucessão processual à Depre. Int. - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP), THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP), THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP), THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA (OAB 299295/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), IZABELLA SANNA TAYLOR (OAB 329164/SP), IZABELLA SANNA TAYLOR (OAB 329164/SP), THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), MILENA CRISTINA DO COUTO (OAB 264576/SP), RAQUEL GARCIA COLELLA (OAB 259263/SP), CARLOS ALEXANDRO SCWINZEKEL (OAB 240470/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)