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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgRg no HC 955419/SP (2024/0402161-4) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE:IGOR DIAS DA SILVA ADVOGADOS:FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH - DF020487 MARCELO RIOTO - SP122368 MARÍLIA ARAUJO FONTENELE DE CARVALHO - DF043260 MATHEUS ANTENOR CHIOCHETA - SP415771 PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER - SP175394 ANA BEATRIZ TABARELLI KRASOVIC - SP422679 RENATA CAMILA ALVES PRADO - SP425009 JOAO VICTOR ABREU - SP406846 BRUNO MAXIMIANO - SP403931 ISIS WILSON LIMA FREITAS - DF085740 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
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