Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · SEEU
Ministério Público da União Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 01a. P.J. de Execuções das Penas e Medidas Alternativas MM. Juiz, O Ministério Público procede à devolução dos autos, tendo em vista que este Órgão já se manifestou à mov. 77. Brasília, 24 de junho de 2026. ANDREA CIRINEO SACCO PROMOTORA DE JUSTIÇA
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