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Tribunal
TJRN
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Período
set/2026
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Intimação
TJRN · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0401279-72.2010.8.20.0001 PARTE DEMANDANTE:Joacy Pascoal do Nascimento e outros PARTE DEMANDADA:Município de Natal e outros DECISÃO Tendo em vista que paira controvérsia acerca do registro da doação do bem imóvel (objeto da ação), defiro o pedido da petição de Id 195327554, a fim de que seja encaminhado ofício ao 3º Cartório de Ofício de Notas de Natal/RN (1º CRI Natal/RN), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a resposta ao ofício 1495/10, de 03 de agosto de 2010, o qual foi encaminhado pela Procuradoria Geral do Município de Natal/RN (ID 186563837). Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito