Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
3
Período das publicações
2026-08-26 a 2026-09-16
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 identificadas.
2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por C. MEIRELES DA COSTA & CIA LTDA EPP (INSTITUTO HILDA FERREIRA), atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões de movs. 242.1 e 248.1, afastando a determinação de restituição ou depósito judicial da quantia de R$ 533,04 pela exequente, uma vez que a matéria relativa à impenhorabilidade já havia sido apreciada e rejeitada na decisão de mov. 148.1.
Torno sem efeito, igualmente, a decisão de mov. 232.1, exclusivamente quanto ao indeferimento da renovação da pesquisa SISBAJUD, restabelecendo o comando da decisão de mov. 216.1.
Chamo o feito à ordem e determino à Secretaria que dê imediato cumprimento à decisão de mov. 216.1, procedendo à renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitada ao valor do débito atualizado.
Intimem-se. Cumpra-se.
2026-08-26 · TJAM
Para advogados/curador/defensor de Gracilene Ribeiro Batista com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/08/2026).
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