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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0400718-75.1997.8.26.0053/32 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Milton Maniero - Tânia Maria Maniero Casarin e outro - Vistos. Afasto a alegação de prescrição. A morte da parte suspende o processo até a habilitação dos sucessores, o que impede o transcurso do prazo prescricional. Assim, conforme entendimento do E. TJSP, a habilitação dos sucessores não está sujeita a prazo prescricional (TJSP; Agravo de Instrumento 3004640-87.2026.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026). Int. - ADV: MARCO TULLIO BOTTINO (OAB 15962/SP), CESAR AUGUSTO DEL SASSO (OAB 85151/SP), CESAR AUGUSTO DEL SASSO (OAB 85151/SP)
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